REsp 2117288 - DECISAO

REsp 2117288 - DECISAO

O STJ concluiu que, com base no contexto fático-probatório dos autos e na interpretação dos arts.20 §§1º e 3º do DL 3.438/41 em conjunto com os arts.104 e 215 do DL 9.760/46, o recorrido preencheu os requisitos para a isenção da taxa de ocupação; a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional (União); Recorrido: Iate Clube de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Isenção, Aforamento, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Direito Administrativo Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Isenção Aforamento +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional (União)

Recorrente

Iate Clube de Fortaleza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de isenção da taxa de ocupação para entidades de esportes náuticos
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 20, §§1º e 3º do Decreto-lei nº 3.438/1941 e arts. 104 e 215 do Decreto-lei nº 9.760/1946
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, com base no contexto fático-probatório dos autos e na interpretação dos arts.20 §§1º e 3º do DL 3.438/41 em conjunto com os arts.104 e 215 do DL 9.760/46, o recorrido preencheu os requisitos para a isenção da taxa de ocupação; a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial