REsp 1482838 - ACORDAO

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Houve vício de fundamentação na origem por omissão relevante ao não distinguir entre a regra geral (dispensa de intimação individual) e a exceção (exige intimação quando a majoração ultrapassa a mera correção monetária); no caso concreto a majoração foi de 2.824%, caracterizando a exceção, razão pela qual o feito deve ser reenviado à origem para saneamento; por isso o agravo interno foi desprovido e o recurso especial provido no ponto.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso especial provido no ponto; Reenvio do feito à origem para saneamento.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Intimação Individual, Vício De Fundamentação, Reenvio À Origem, Majoração Além Da Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Bens Públicos Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Intimação Individual Vício De Fundamentação Reenvio À Origem +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação individual quando a majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha superar a mera correção monetária
  2. 2 vício de fundamentação por omissão relevante quanto à distinção jurisprudencial entre regra geral e exceção
  3. 3 reenvio à origem para saneamento quando o vício de fundamentação compromete a solução da lide

Ratio Decidendi

Houve vício de fundamentação na origem por omissão relevante ao não distinguir entre a regra geral (dispensa de intimação individual) e a exceção (exige intimação quando a majoração ultrapassa a mera correção monetária); no caso concreto a majoração foi de 2.824%, caracterizando a exceção, razão pela qual o feito deve ser reenviado à origem para saneamento; por isso o agravo interno foi desprovido e o recurso especial provido no ponto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso especial provido no ponto; Reenvio do feito à origem para saneamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial provido no ponto quanto ao vício de fundamentação.