EREsp 2134479 - DECISAO

EREsp 2134479 - DECISAO

Verificou-se que a transferência discutida decorreu de doação (transferência não onerosa), a qual não se enquadra na hipótese de incidência da multa prevista no § 5º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87; ademais, a insurgência do recorrente mostrou-se prejudicada em razão de decisão que, na mesma data, deu provimento ao recurso especial interposto pela União, tornando prejudicado o exame do recurso especial de Alexandre Briseno Torres.

Parties
Autor/recorrente Adesivo: Alexandre Briseno Torres; Ré/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Recurso especial de Alexandre Briseno Torres prejudicado; provido o recurso especial interposto pela União (conforme decisão mencionada).
Legal Topics
Terreno De Marinha, Transferência De Ocupação, Doação, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Recurso Adesivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Terreno De Marinha Transferência De Ocupação Doação Multa Administrativa Honorários Advocatícios Recurso Adesivo

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Parties

Alexandre Briseno Torres

Autor/recorrente Adesivo

UNIÃO

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da multa aplicada por não comunicação da transferência do direito de ocupação nos termos do art. 3º, §§ 4º e 5º do Decreto-Lei nº 2.398/87
  2. 2 Aplicabilidade da multa a transferência gratuita (doação) do direito de ocupação
  3. 3 Admissibilidade e pressupostos do recurso adesivo quanto à majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Verificou-se que a transferência discutida decorreu de doação (transferência não onerosa), a qual não se enquadra na hipótese de incidência da multa prevista no § 5º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87; ademais, a insurgência do recorrente mostrou-se prejudicada em razão de decisão que, na mesma data, deu provimento ao recurso especial interposto pela União, tornando prejudicado o exame do recurso especial de Alexandre Briseno Torres.

Court Disposition

Recurso especial de Alexandre Briseno Torres prejudicado; provido o recurso especial interposto pela União (conforme decisão mencionada).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial de Alexandre Briseno Torres.
  • Dou provimento ao recurso especial interposto pela União (conforme decisão proferida na mesma data).