REsp 2163663 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente — a aplicação da redação originária do Decreto-Lei n. 2.398/1987 que excluía as transferências não onerosas da cominação da multa, aplicável aos fatos ocorridos antes da Lei n. 14.474/2022 — e esse fundamento...

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Parties
Autor: Luís Carlos Peixoto Ramos Filho; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Procedimento Comum / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Terreno De Marinha, Multas Administrativas, Transferência De Titularidade, Laudêmio, Comunicação À SPU, Interpretação De Decreto Lei
Direito Administrativo Direito Processual Civil Terreno De Marinha Multas Administrativas Transferência De Titularidade Laudêmio Comunicação À SPU Interpretação De Decreto Lei

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Parties

Luís Carlos Peixoto Ramos Filho

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Procedimento Comum / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa administrativa por ausência de comunicação à SPU para transferências não onerosas realizadas antes da Lei 14.474/2022
  2. 2 Incidência da multa em transferências decorrentes de divórcio (meação) e adjudicação/herança
  3. 3 Alegada violação do art. 116 do Decreto-Lei n. 9.760/1946

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente — a aplicação da redação originária do Decreto-Lei n. 2.398/1987 que excluía as transferências não onerosas da cominação da multa, aplicável aos fatos ocorridos antes da Lei n. 14.474/2022 — e esse fundamento não foi atacado no recurso, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por isso manteve-se o entendimento que afasta a multa nas transferências em questão e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela União
  • Majoro a verba honorária recursal em 1% (um por cento), a ser somado aos honorários fixados anteriormente