AREsp 935119 - DECISAO

AREsp 935119 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a tese firmada no Tema 1199/STJ, segundo a qual é válido o chamamento por edital no procedimento demarcatório quando praticado entre 31/05/2007 e 28/03/2011; assim, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar se o chamamento dos interessados ocorreu no referido período, aplicando-se o Tema 1199/STJ se for o caso.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando que a Corte de origem verifique a regularidade do procedimento demarcatório à luz do Tema 1199/STJ.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Foro, Laudêmio, Procedimento Demarcatório, Notificação Por Edital, Tema 1199/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Foro Laudêmio Procedimento Demarcatório +3 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão anterior quanto à aplicação do Tema 1199/STJ
  2. 2 Validade da notificação por edital nos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha
  3. 3 Verificação se o chamamento por edital ocorreu entre 31/05/2007 e 28/03/2011

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a tese firmada no Tema 1199/STJ, segundo a qual é válido o chamamento por edital no procedimento demarcatório quando praticado entre 31/05/2007 e 28/03/2011; assim, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar se o chamamento dos interessados ocorreu no referido período, aplicando-se o Tema 1199/STJ se for o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando que a Corte de origem verifique a regularidade do procedimento demarcatório à luz do Tema 1199/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para verificar se o ato de chamamento dos interessados foi praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011 e, se for o caso, aplicar o decidido no Tema 1199/STJ