REsp 1405862 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na extensão impugnada porque, consolidada a jurisprudência do STJ, a atualização da base de cálculo da taxa de ocupação em razão do valor de mercado do imóvel exige intimação prévia dos interessados, e o pedido subsidiário de limitação da condenação ao exercício de 2016 constitui inovação recursal não suscitada na impugnação anterior, sujeita à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: VITOMIR MORONG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Atualização Do Valor De Mercado, Contraditório Prévio, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Lei N. 13.465/2017
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Atualização Do Valor De Mercado Contraditório Prévio Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

VITOMIR MORONG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia do interessado quando a majoração da taxa de ocupação decorre da atualização pelo valor de mercado do imóvel
  2. 2 Admissibilidade de limitação da condenação ao exercício de 2016 invocada subsidiariamente
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa na impugnação ao agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na extensão impugnada porque, consolidada a jurisprudência do STJ, a atualização da base de cálculo da taxa de ocupação em razão do valor de mercado do imóvel exige intimação prévia dos interessados, e o pedido subsidiário de limitação da condenação ao exercício de 2016 constitui inovação recursal não suscitada na impugnação anterior, sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.