REsp 2187843 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, para decidir em sentido diverso do acórdão recorrido quanto à ocorrência da prescrição ou à existência de conhecimento prévio pelos possuidores anteriores demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu e houve majoração da verba honorária recursal em 1%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Autor: Daniel Cedrim de Oliveira e outros; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Prescrição Quinquenal, Procedimento Demarcatório (lpm/1831), Notificação Por Edital, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Terreno De Marinha Prescrição Quinquenal Procedimento Demarcatório (lpm/1831) Notificação Por Edital Taxa De Ocupação +3 more

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Parties

Daniel Cedrim de Oliveira e outros

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Procedimento Administrativo 10465.001518/96-63 por violação do contraditório e ampla defesa
  2. 2 alcance do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 quanto à notificação pessoal versus edital
  3. 3 prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 e início do prazo (actio nata)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para decidir em sentido diverso do acórdão recorrido quanto à ocorrência da prescrição ou à existência de conhecimento prévio pelos possuidores anteriores demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu e houve majoração da verba honorária recursal em 1%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
  • Majorar a verba honorária recursal em 1%