REsp 1869660 - DECISAO

REsp 1869660 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a demarcação da linha preamar-médio de 1831 compete à SPU por procedimento administrativo e não pode ser substituída por laudo judicial; há relatório de vistoria da SPU afirmando a inexistência da linha na área, não havendo elementos administrativos que qualifiquem as falésias como APP nos termos da Lei 12.651/2012; o reexame da matéria fático-probatória é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ) e as razões recursais não enfrentaram adequadamente os fundamentos do aresto.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Terreno De Marinha, Linha Preamar Médio De 1831, Demarcação, Serviço De Patrimônio Da União SPU, Laudo Pericial Judicial, Falésias, Área De Preservação Permanente APP, Perícia, Licenciamento Ambiental, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Ambiental Administrativo Terreno De Marinha Linha Preamar Médio De 1831 Demarcação Serviço De Patrimônio Da União SPU Laudo Pericial Judicial Falésias +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da SPU para demarcação da linha preamar-médio de 1831
  2. 2 valor probatório do laudo pericial judicial em face da competência administrativa da SPU
  3. 3 incidência de regime de Área de Preservação Permanente sobre falésias

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a demarcação da linha preamar-médio de 1831 compete à SPU por procedimento administrativo e não pode ser substituída por laudo judicial; há relatório de vistoria da SPU afirmando a inexistência da linha na área, não havendo elementos administrativos que qualifiquem as falésias como APP nos termos da Lei 12.651/2012; o reexame da matéria fático-probatória é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ) e as razões recursais não enfrentaram adequadamente os fundamentos do aresto.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985
  • Intimem-se