AREsp 942917 - DECISAO

AREsp 942917 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial da União e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a regularidade do procedimento demarcatório à luz do Tema 1.199/STJ, em razão da omissão quanto ao exame da adequação do caso à jurisprudência vinculante sobre a validade da notificação por edital no período disciplinado.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do recurso especial da União; retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da regularidade do procedimento demarcatório à luz do Tema 1.199/STJ.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Procedimento Demarcatório, Intimação Por Edital, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.199/stj
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Laudêmio Procedimento Demarcatório Intimação Por Edital Recurso Especial Repetitivo +1 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame da adequação do caso ao Tema 1.199/STJ
  2. 2 validade da notificação por edital nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha
  3. 3 incidência do art. 11, §1º-A, da Lei 9.868/1999 sobre decisões cautelares e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial da União e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a regularidade do procedimento demarcatório à luz do Tema 1.199/STJ, em razão da omissão quanto ao exame da adequação do caso à jurisprudência vinculante sobre a validade da notificação por edital no período disciplinado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do recurso especial da União; retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da regularidade do procedimento demarcatório à luz do Tema 1.199/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao recurso especial da União