REsp 2181170 - DECISAO

REsp 2181170 - DECISAO

O Relator entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da prescrição e do mérito, constatando nulidade do procedimento demarcatório por falta de notificação pessoal de interessados identificados na reabertura do processo, que, ademais, não havia registro na SPU/RCI até 2013; a contagem do prazo prescricional iniciou-se em 2019 com a ciência do autor das cobranças, e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Nulidade De Ato Administrativo, Notificação Pessoal Vs. Edital, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Terreno De Marinha Nulidade De Ato Administrativo Notificação Pessoal Vs. Edital Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição
  2. 2 exigência de notificação pessoal nos procedimentos de demarcação (art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946)
  3. 3 validade do procedimento administrativo de demarcação de terreno de marinha realizado na década de 1960 e posterior reabertura

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da prescrição e do mérito, constatando nulidade do procedimento demarcatório por falta de notificação pessoal de interessados identificados na reabertura do processo, que, ademais, não havia registro na SPU/RCI até 2013; a contagem do prazo prescricional iniciou-se em 2019 com a ciência do autor das cobranças, e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.