REsp 2188150 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial a aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e a incidência da Súmula 85 do STJ sobre relação de trato sucessivo — de modo que se aplica o óbice da Súmula 283 do STF; subsidiariamente, o entendimento do Tribunal de origem de que a restituição é limitada às prestações dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (ex.: 2016–2018) foi mantido por estar baseado em norma legal e em súmula desta Corte.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA VILA REAL LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Restituição De Taxa De Ocupação, Prescrição Quinquenal, Súmula 85 STJ, Súmula 283 STF, Decreto N. 20.910/1932, Art. 1.022 Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Terreno De Marinha Restituição De Taxa De Ocupação Prescrição Quinquenal Súmula 85 STJ Súmula 283 STF Decreto N. 20.910/1932 +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA VILA REAL LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/1932) sobre pedidos de repetição de indébito de taxa de ocupação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85 do STJ em relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 Efeito da declaração de inexistência de relação jurídica sobre a pretensão de restituição (ex tunc)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial a aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e a incidência da Súmula 85 do STJ sobre relação de trato sucessivo — de modo que se aplica o óbice da Súmula 283 do STF; subsidiariamente, o entendimento do Tribunal de origem de que a restituição é limitada às prestações dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (ex.: 2016–2018) foi mantido por estar baseado em norma legal e em súmula desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.