REsp 2114418 - DECISAO

REsp 2114418 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a solução quanto ao termo inicial da prescrição (actio nata, com início na notificação para cobrança dos encargos, ocorrida em 2011), não havendo prescrição. Ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto à matéria relativa à ilegitimidade passiva (obstáculo da Súmula 282/STF), e é inviável o reexame de questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ. O acórdão também segue o entendimento de que interessados com imóvel registrado devem ser intimados pessoalmente, não bastando a publicação por edital para interessados certos.

Parties
Recorrente: União; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação, Prescrição, Intimação Por Edital, Linha Preamar Média
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Terreno De Marinha Demarcação Prescrição Intimação Por Edital Linha Preamar Média

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações que discutem demarcação de terreno de marinha (actio nata)
  2. 2 ilegitimidade/legitimidade ativa/passiva não prequestionada
  3. 3 legalidade da convocação por edital em procedimento demarcatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a solução quanto ao termo inicial da prescrição (actio nata, com início na notificação para cobrança dos encargos, ocorrida em 2011), não havendo prescrição. Ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto à matéria relativa à ilegitimidade passiva (obstáculo da Súmula 282/STF), e é inviável o reexame de questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ. O acórdão também segue o entendimento de que interessados com imóvel registrado devem ser intimados pessoalmente, não bastando a publicação por edital para interessados certos.

Court Disposition

conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título nos autos (art. 85, § 11, CPC)
  • publique-se