REsp 2193876 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para afastar o reconhecimento da prescrição seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (data da demarcação em 1960, conhecimento da agravante desde 2005 por escrituras e pagamentos, e ausência de prova de que alterações da SPU/PE tenham atingido os imóveis), providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação, Prescrição, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Demarcação Prescrição Súmula 7/stj Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para afastar o reconhecimento da prescrição seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (data da demarcação em 1960, conhecimento da agravante desde 2005 por escrituras e pagamentos, e ausência de prova de que alterações da SPU/PE tenham atingido os imóveis), providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.