REsp 2193877 - ACORDAO

REsp 2193877 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas relacionavam-se a matéria de mérito já examinada no acórdão recorrido (notadamente a ocorrência de prescrição em razão da demarcação de 1960 e a natureza não meramente declaratória da ação), não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a Corte aplicou o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 por se tratar de pretensão desconstitutiva contra ato administrativo demarcatório, e constatou deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação de violação de dispositivo de lei federal, o que inviabiliza reforma sem reexame fático-probatório.

Parties
Autor: GB - Gabriel Barcelar Construções S.A.; Réu: União (União Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Terreno De Marinha, Processo Demarcatório, Prescrição, Ação Declaratória, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Processo Demarcatório Prescrição Ação Declaratória Repetição De Indébito Embargos De Declaração

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Parties

GB - Gabriel Barcelar Construções S.A.

Autor

União (União Federal)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do direito de anular processo demarcatório
  2. 2 natureza da ação (declaratória pura ou com efeitos desconstitutivos e condenatórios)
  3. 3 legitimidade de adquirente para impugnar demarcação pré-existente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas relacionavam-se a matéria de mérito já examinada no acórdão recorrido (notadamente a ocorrência de prescrição em razão da demarcação de 1960 e a natureza não meramente declaratória da ação), não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a Corte aplicou o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 por se tratar de pretensão desconstitutiva contra ato administrativo demarcatório, e constatou deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação de violação de dispositivo de lei federal, o que inviabiliza reforma sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido