REsp 2095230 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal (falta de demonstração objetiva de como o acórdão teria violado a legislação federal) e por ausência de prequestionamento/indevida inovação recursal relativa aos argumentos suscitados nos segundos embargos de declaração, impedindo a análise pela via especial; quanto ao mérito apreciado no acórdão recorrido, reconheceu-se prescrição da pretensão de inexigibilidade da taxa de ocupação em razão da ciência antiga da parte autora, reconheceu-se a exigibilidade da taxa e afirmou-se a natureza declaratória do procedimento demarcatório não finalizado.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Procedimento Demarcatório, Prescrição, Embargos De Declaração, Notificação Pessoal, Laudêmio
Direito Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Procedimento Demarcatório Prescrição Embargos De Declaração Notificação Pessoal +1 more

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança da taxa de ocupação
  2. 2 vício formal do procedimento de demarcação por ausência de notificação pessoal dos ocupantes quando conhecidos
  3. 3 prescrição da pretensão de inexigibilidade da taxa de ocupação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal (falta de demonstração objetiva de como o acórdão teria violado a legislação federal) e por ausência de prequestionamento/indevida inovação recursal relativa aos argumentos suscitados nos segundos embargos de declaração, impedindo a análise pela via especial; quanto ao mérito apreciado no acórdão recorrido, reconheceu-se prescrição da pretensão de inexigibilidade da taxa de ocupação em razão da ciência antiga da parte autora, reconheceu-se a exigibilidade da taxa e afirmou-se a natureza declaratória do procedimento demarcatório não finalizado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • publique-se