REsp 2114292 - DECISAO

REsp 2114292 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo que houve prescrição quanto ao pedido de anulação da demarcação (procedimento demarcatório datado de 1960 e autor sem legitimidade para discutir demarcação ocorrida antes de sua aquisição) e que, quanto às taxas de ocupação, por se tratar de imóvel adquirido sem registro público qualificando-o como terreno de marinha, sua condição não pode ser alterada e a cobrança iniciada sem o devido procedimento administrativo; assim, a autora tem direito de não pagar as taxas de ocupação cobradas. Ademais, diversas matérias apontadas pela União não foram prequestionadas no acórdão regional, o que impede...

Parties
Autora/recorrida: MARIA DO ROSÁRIO OLIVEIRA DE MARCO; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente Pelo Stj; Na Parte Conhecida, Recurso Negado Provimento; Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Prescrição, Taxa De Ocupação, Demarcação, Cadastramento, Ilegitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Terreno De Marinha Prescrição Taxa De Ocupação Demarcação Cadastramento +3 more

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Parties

MARIA DO ROSÁRIO OLIVEIRA DE MARCO

Autora/recorrida

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente Pelo Stj; Na Parte Conhecida, Recurso Negado Provimento; Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de anulação da demarcação da LPM
  2. 2 validade do cadastramento como terreno de marinha
  3. 3 termo inicial da prescrição para discutir demarcação e cobrança da taxa de ocupação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo que houve prescrição quanto ao pedido de anulação da demarcação (procedimento demarcatório datado de 1960 e autor sem legitimidade para discutir demarcação ocorrida antes de sua aquisição) e que, quanto às taxas de ocupação, por se tratar de imóvel adquirido sem registro público qualificando-o como terreno de marinha, sua condição não pode ser alterada e a cobrança iniciada sem o devido procedimento administrativo; assim, a autora tem direito de não pagar as taxas de ocupação cobradas. Ademais, diversas matérias apontadas pela União não foram prequestionadas no acórdão regional, o que impede...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se