REsp 2192626 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido pois sua pretensão implicaria revolver questões fático-probatórias sobre a ocorrência de decadência e a ciência dos proprietários, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem fundou-se em provas (extratos SIAPA e escrituras) que demonstram pagamento desde 1999 e homologação da demarcação em 1998, justificando a conclusão de decadência e a manutenção da sentença, além da aplicação das regras processuais sobre ônus da prova; em razão do não conhecimento, foi determinada a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Recorrente: Marcus Queiroz Britto; Recorrente: Sueli Machado Peixinho; Recorrente: Arthur Barbosa de Oliveira Rodrigues; Recorrente: Rommel Diego Rodrigues dos Santos Barbosa; Recorrida: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Terreno De Marinha, Demarcação De Linha De Preamar, Decadência Quinquenal, Actio Nata, Nulidade De Processo Administrativo, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Foro, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
Marcus Queiroz Britto
Recorrente
Sueli Machado Peixinho
Recorrente
Arthur Barbosa de Oliveira Rodrigues
Recorrente
Rommel Diego Rodrigues dos Santos Barbosa
Recorrente
União Federal
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 nulidade do Procedimento Administrativo nº 10465.001518/96-63 - SPU/AL por ausência de intimação pessoal
- 2 termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para anular demarcação de terreno de marinha
- 3 prova de ciência dos encargos de ocupação (extratos SIAPA) como indicadora de início do prazo decadencial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido pois sua pretensão implicaria revolver questões fático-probatórias sobre a ocorrência de decadência e a ciência dos proprietários, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem fundou-se em provas (extratos SIAPA e escrituras) que demonstram pagamento desde 1999 e homologação da demarcação em 1998, justificando a conclusão de decadência e a manutenção da sentença, além da aplicação das regras processuais sobre ônus da prova; em razão do não conhecimento, foi determinada a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial interposto pelos recorrentes
- Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o montante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
Full Case Text
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