AREsp 2991032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa aos dispositivos de lei federal apontados no recurso especial, havendo falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), e as razões recursais não particularizaram de que forma os dispositivos foram violados, caracterizando deficiência de argumentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicou‑se ainda a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Averbação, Área De Preservação Permanente, Usucapião, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Processo Administrativo Terreno De Marinha Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Averbação +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses relativas a dispositivos de lei federal apontados no recurso especial
  2. 2 exigência de particularização da indicação de violação de dispositivos legais nas razões recursais
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF em caso de deficiência argumentativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa aos dispositivos de lei federal apontados no recurso especial, havendo falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), e as razões recursais não particularizaram de que forma os dispositivos foram violados, caracterizando deficiência de argumentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicou‑se ainda a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.