REsp 2242336 - DECISAO

REsp 2242336 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela prescrição quinquenal da pretensão anulatória (notificação em 08/06/2015; ação em 23/04/2021), declarou desnecessária produção de prova em face da prejudicial de prescrição, e afastou a condenação em honorários sucumbenciais e majoração recursal diante da incidência do encargo legal de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/1969, por equivalência entre ação anulatória e embargos à execução e para evitar bis in idem.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação (laudêmio), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios (sucumbência E Recursais), Encargo De 20% Previsto No Decreto Lei Nº 1.025/1969, Embargos À Execução, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Decreto N. 20.910/1932, Decreto Lei Nº 2.052/1983, Lei Nº 6.830/1980, Art. 85 Do CPC, Art. 90 Do CPC, Art. 1.022 E Art. 489 Do CPC
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Terreno De Marinha Taxa De Ocupação (laudêmio) Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios (sucumbência E Recursais) +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão anulatória relativa à demarcação/lançamentos de terreno de marinha
  2. 2 natureza jurídica e efeitos do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969
  3. 3 cabimento de honorários sucumbenciais e honorários recursais na ação anulatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela prescrição quinquenal da pretensão anulatória (notificação em 08/06/2015; ação em 23/04/2021), declarou desnecessária produção de prova em face da prejudicial de prescrição, e afastou a condenação em honorários sucumbenciais e majoração recursal diante da incidência do encargo legal de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/1969, por equivalência entre ação anulatória e embargos à execução e para evitar bis in idem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.