AREsp 2935987 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o comando do art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a questão remete ao reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Terreno Doado Com Encargo, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Terreno Doado Com Encargo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Reexame Fático Probatório Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o comando do art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a questão remete ao reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno