AREsp 1862985 - DECISAO

AREsp 1862985 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e por se tratar de acórdão com fundamento eminentemente constitucional; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Foro, Laudêmio, Súmula 284/stf, EC 46/2005, Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária Reflexos Sobre Aviso Prévio Indenizado, 13º E Férias, Gleba Rio Anil, Aforamento
Constitucional Administrativo Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Foro Laudêmio Súmula 284/stf EC 46/2005 +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre reflexos do aviso prévio indenizado sobre décimo terceiro salário e férias
  2. 2 presunção de legalidade da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio sobre terrenos de marinha
  3. 3 legitimidade da cobrança de dívidas originárias da SPU sobre a Gleba Rio Anil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e por se tratar de acórdão com fundamento eminentemente constitucional; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.