AREsp 1884298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC incidiu no óbice da Súmula 284/STF e a ausência de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário atraiu a Súmula 126/STJ, impedindo o exame do fundamento constitucional do acórdão recorrido; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Aggravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Demarcação Por Edital, Taxa De Ocupação, Foro, Laudêmio, Contraditório E Ampla Defesa, Emenda Constitucional Nº 46/2005, Procedimento Demarcatório
Constitucional Administrativo Processual Civil Terrenos De Marinha Demarcação Por Edital Taxa De Ocupação Foro Laudêmio +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e da cobrança de taxa de ocupação/aforamento
  3. 3 regularidade do procedimento de demarcação por edital e observância do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC incidiu no óbice da Súmula 284/STF e a ausência de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário atraiu a Súmula 126/STJ, impedindo o exame do fundamento constitucional do acórdão recorrido; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intime-se