AREsp 1859047 - DECISAO

AREsp 1859047 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não verificar se o procedimento demarcatório se inseria no período em que a jurisprudência do STJ admite convocação por edital (01/06/2007 a 27/05/2011); diante dessa omissão, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para análise dos elementos fáticos e novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ sobre a modulação temporal dos efeitos da cautelar na ADI 4264-PE, razão pela qual o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para análise dos elementos fáticos e novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Demarcação, Intimação Por Edital, Notificação Pessoal, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Modulação Temporal Dos Efeitos De Decisão Em Controle Concentrado, Repercussão Geral (re 636199/es)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Terrenos De Marinha Demarcação Intimação Por Edital Notificação Pessoal Taxa De Ocupação +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 validez da convocação por edital nos procedimentos demarcatórios realizados entre 01/06/2007 e 27/05/2011
  2. 2 modulação temporal dos efeitos da medida cautelar concedida na ADI 4264-PE e aplicação do art. 11, §1º, da Lei 9.868/1999
  3. 3 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela demarcação sem notificação pessoal

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não verificar se o procedimento demarcatório se inseria no período em que a jurisprudência do STJ admite convocação por edital (01/06/2007 a 27/05/2011); diante dessa omissão, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para análise dos elementos fáticos e novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ sobre a modulação temporal dos efeitos da cautelar na ADI 4264-PE, razão pela qual o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para análise dos elementos fáticos e novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

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