REsp 2031968 - DECISAO

REsp 2031968 - DECISAO

Parties
Agravante: OK IMÓVEIS LTDA.; Recorrida: UNIÃO; Recorrido: Município do Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo No STJ / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Indenização Do Domínio Útil, Honorários Advocatícios, Direito De Preferência Ao Aforamento, Decreto Lei Nº. 9.760/1946, Decreto Lei N.º 2.398/1987
Direito Administrativo Processo Civil Terrenos De Marinha Indenização Do Domínio Útil Honorários Advocatícios Direito De Preferência Ao Aforamento Decreto Lei Nº. 9.760/1946 Decreto Lei N.º 2.398/1987

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Parties

OK IMÓVEIS LTDA.

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Município do Recife/PE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo No STJ / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 105, IV, e 131 do Decreto-Lei nº. 9.760/1946
  2. 2 Incidência do art. 5º do Decreto-Lei n.º 2.398/1987
  3. 3 Direito à indenização do domínio útil para ocupante de terreno de marinha

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.