REsp 1634036 - DECISAO

REsp 1634036 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o entendimento de que o sucessor por transferência hereditária não é "adquirente" sujeito à multa prevista nos §§4º e 5º do art.3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987; aplica-se, assim, a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Transmissão Hereditária, Multa Administrativa, Comunicação À Secretaria De Patrimônio Da União (spu), Decreto Lei N. 2.398/1987, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Sucessões Direito Constitucional Terrenos De Marinha Transmissão Hereditária Multa Administrativa Comunicação À Secretaria De Patrimônio Da União (spu) Decreto Lei N. 2.398/1987 +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o sucessor por transferência hereditária (causa mortis) está sujeito à multa prevista nos §§4º e 5º do art.3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 por ausência ou atraso na comunicação da transferência do direito de ocupação
  2. 2 Se o recurso especial é conhecível quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugna todos eles (aplicação da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o entendimento de que o sucessor por transferência hereditária não é "adquirente" sujeito à multa prevista nos §§4º e 5º do art.3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987; aplica-se, assim, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em favor da parte contrária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual...