REsp 1677503 - DECISAO

REsp 1677503 - DECISAO

O STJ entendeu que, em consonância com sua jurisprudência consolidada, nos procedimentos demarcatórios realizados antes da Lei 11.481/2007 a notificação dos interessados certos e com domicílio conhecido deveria ser pessoal; havendo notificação por edital, ocorreu nulidade do procedimento em relação ao recorrente, o que impõe decretar a nulidade do procedimento administrativo demarcatório e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: CESAR BERBETZ; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Procedimento Demarcatório, Notificação Pessoal, Nulidade, Taxa De Ocupação, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Terrenos De Marinha Procedimento Demarcatório Notificação Pessoal Nulidade Taxa De Ocupação Prescrição

Case Brief

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Parties

CESAR BERBETZ

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação pessoal dos interessados certos em procedimento demarcatório realizado antes da Lei 11.481/2007
  2. 2 incidência da decisão cautelar do STF na ADI nº 4.264/2011 e seus efeitos temporais
  3. 3 nulidade do procedimento demarcatório por intimação por edital e violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em consonância com sua jurisprudência consolidada, nos procedimentos demarcatórios realizados antes da Lei 11.481/2007 a notificação dos interessados certos e com domicílio conhecido deveria ser pessoal; havendo notificação por edital, ocorreu nulidade do procedimento em relação ao recorrente, o que impõe decretar a nulidade do procedimento administrativo demarcatório e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar a nulidade do procedimento administrativo demarcatório em relação ao recorrente por nulidade da notificação ficta
  • Inverter os ônus sucumbenciais