REsp 1542089 - DECISAO

REsp 1542089 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação quanto aos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei 9.760/1946 carece de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211, e porque a análise da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de provas cuja valoração exige dilação probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se orientação sobre admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (Enunciado 2).

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE FROMMING DE MELLO; Recorrida: União; Autor Na Ação De Desapropriação: Município de São Lourenço; Ré Na Ação De Desapropriação: Comercial Construtora América S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Retificação De Registro De Imóvel, Desapropriação, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Terrenos De Marinha Retificação De Registro De Imóvel Desapropriação Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE FROMMING DE MELLO

Recorrente

União

Recorrida

Município de São Lourenço

Autor Na Ação De Desapropriação

Comercial Construtora América S/A

Ré Na Ação De Desapropriação

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a União deixou de instruir a petição inicial com documentos indispensáveis (processo administrativo de demarcação e certidão da SPU)
  2. 2 Se a prova demarcatória pode ser produzida no âmbito judicial sem observância do contraditório de terceiros interessados
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e de perícia técnica para definir o traçado da linha do preamar médio de 1831 e, assim, a faixa de terreno de marinha

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação quanto aos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei 9.760/1946 carece de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211, e porque a análise da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de provas cuja valoração exige dilação probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se orientação sobre admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (Enunciado 2).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.