REsp 1954029 - DECISAO

REsp 1954029 - DECISAO

Havendo recurso extraordinário que trata do mérito da mesma matéria e precedente do STF (RE 636.199, Tema 676) com repercussão geral reconhecida que definiu que a EC 46/2005 não alterou a titularidade da União sobre terrenos de marinha em ilhas sede de municípios, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com o precedente vinculante, com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do exame das questões remanescentes por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização de juízo de conformação com precedente do STF
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Emenda Constitucional 46/2005, Titularidade Da União, Precedente Vinculante, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Tema 676
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Terrenos De Marinha Emenda Constitucional 46/2005 Titularidade Da União Precedente Vinculante Juízo De Conformação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Titularidade da União sobre terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de municípios após a Emenda Constitucional n. 46/2005
  2. 2 Efeito vinculante do precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 636.199 - Tema 676) sobre casos análogos
  3. 3 Prejudicialidade do recurso extraordinário e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário que trata do mérito da mesma matéria e precedente do STF (RE 636.199, Tema 676) com repercussão geral reconhecida que definiu que a EC 46/2005 não alterou a titularidade da União sobre terrenos de marinha em ilhas sede de municípios, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com o precedente vinculante, com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do exame das questões remanescentes por esta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização de juízo de conformação com precedente do STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Realização do juízo de conformação com o precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 636.199 - Tema 676)