REsp 1956505 - DECISAO

REsp 1956505 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão recorrida assentou-se em conclusão fático-probatória fundada em laudo pericial de que as obras não impedem o acesso ao uso comum do povo e contribuem para conter processos erosivos, e a União não demonstrou prejuízo concreto; o reexame dessas conclusões violaria a vedação contida na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ELIONEIDE ARRUDA PHELPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Demolição De Edificação, Uso Comum Do Povo, Súmula 7/stj, Laudo Pericial
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Terrenos De Marinha Demolição De Edificação Uso Comum Do Povo Súmula 7/stj Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ELIONEIDE ARRUDA PHELPS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 demolição de edificação em área de praia/terreno de marinha
  2. 2 necessidade de demonstração concreta de prejuízo ambiental e ao uso comum do povo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão recorrida assentou-se em conclusão fático-probatória fundada em laudo pericial de que as obras não impedem o acesso ao uso comum do povo e contribuem para conter processos erosivos, e a União não demonstrou prejuízo concreto; o reexame dessas conclusões violaria a vedação contida na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão do conhecimento
  • Publique-se.