EREsp 1354562 - ACORDAO

EREsp 1354562 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado está alinhado com a jurisprudência pacificada do STJ, que distingue entre mera atualização monetária do valor venal (que dispensa intimação prévia) e reavaliação do valor de mercado que altera a base de cálculo da taxa de ocupação (que exige intimação prévia); não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a admitir os embargos de divergência.

Parties
Autor: Vanderley da Silva; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Sobre Embargos De Divergência / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Reavaliação Do Valor Venal, Intimação Prévia, Embargos De Divergência, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Reavaliação Do Valor Venal Intimação Prévia Embargos De Divergência Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Vanderley da Silva

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Sobre Embargos De Divergência / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão está alinhado com jurisprudência pacificada do STJ
  2. 2 Necessidade de intimação prévia do ocupante quando há reavaliação do valor de mercado que altera a base de cálculo da taxa de ocupação
  3. 3 Distinção entre mera atualização monetária do valor venal e reavaliação do imóvel para fins de cobrança da taxa de ocupação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado está alinhado com a jurisprudência pacificada do STJ, que distingue entre mera atualização monetária do valor venal (que dispensa intimação prévia) e reavaliação do valor de mercado que altera a base de cálculo da taxa de ocupação (que exige intimação prévia); não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a admitir os embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Negar provimento ao agravo interno