REsp 1759760 - DECISAO

REsp 1759760 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 11 do Decreto-lei 9.760/1946 e da jurisprudência do STJ, a demarcação que convocou interessados certos apenas por edital violou o contraditório e a ampla defesa; assim, não poderia ser mantida a cobrança de taxa de ocupação/foro/laudêmio, e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à matéria de divergência, além de majorar honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Demarcação Por Edital, Notificação Pessoal, Contraditório E Ampla Defesa, Taxa De Ocupação, Prescrição, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Terrenos De Marinha Demarcação Por Edital Notificação Pessoal Contraditório E Ampla Defesa Taxa De Ocupação Prescrição +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por edital em procedimento de demarcação de terreno de marinha anterior a 16/3/2011
  2. 2 observância do contraditório e da ampla defesa na demarcação de terrenos de marinha
  3. 3 contagem do prazo prescricional para anulação do processo demarcatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 11 do Decreto-lei 9.760/1946 e da jurisprudência do STJ, a demarcação que convocou interessados certos apenas por edital violou o contraditório e a ampla defesa; assim, não poderia ser mantida a cobrança de taxa de ocupação/foro/laudêmio, e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à matéria de divergência, além de majorar honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.