AREsp 1860899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque ficaram demonstrados os requisitos para reconhecimento de omissão no acórdão regional (nos termos do art. 535 do CPC/73), justificando a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas acerca da natureza do terreno e da validade temporal da convocação por edital, podendo tal exame influir no mérito da cobrança de taxas e exações.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Foro, Laudêmio, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora, Contraditório E Ampla Defesa, Juízo De Retratação, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Constitucional Administrativo Tributário Processual Civil Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Foro Laudêmio +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à natureza do terreno (Terreno Nacional Interior versus terreno de marinha) e à incidência temporal da convocação por edital
  2. 2 validade do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946 na redação dada pela Lei 11.481/2007
  3. 3 aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 46/2005 aos terrenos situados em ilhas costeiras sede de municípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque ficaram demonstrados os requisitos para reconhecimento de omissão no acórdão regional (nos termos do art. 535 do CPC/73), justificando a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas acerca da natureza do terreno e da validade temporal da convocação por edital, podendo tal exame influir no mérito da cobrança de taxas e exações.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que sejam sanadas as omissões apontadas e proferido novo julgamento