AREsp 1748886 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o art. 9º do Decreto-Lei 9.760/1946 não se relaciona com os argumentos trazidos pela embargante; e embargos não servem para reformar decisão ou para mero prequestionamento.
- Parties
- Autor: Ministério Público Federal; Ré: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (julgados Na Segunda Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Terrenos De Marinha, Linha Do Preamar Médio De 1831, Competência Da SPU, Omissão Do Poder Público, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ministério Público Federal
Autor
União Federal
Ré
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (julgados Na Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 aplicabilidade do art. 9º do Decreto-Lei n. 9.760/1946
- 3 dever da União/SPU de retificar a Linha do Preamar Médio de 1831 e demarcar terrenos de marinha
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o art. 9º do Decreto-Lei 9.760/1946 não se relaciona com os argumentos trazidos pela embargante; e embargos não servem para reformar decisão ou para mero prequestionamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment