AREsp 1966259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria discutida na segunda controvérsia tinha fundamento eminentemente constitucional, inabilitando a via do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Demarcação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, ADI 4264, Emenda Constitucional 46/2005, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Demarcação Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a dispositivos federais e questões essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 preservação de demarcações anteriores à liminar na ADI 4264 e aplicação do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/46
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria discutida na segunda controvérsia tinha fundamento eminentemente constitucional, inabilitando a via do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se