REsp 2103319 - DECISAO

REsp 2103319 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto à prevalência do art. 128 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 sobre as normas notariais, uma vez que o tribunal de origem não analisou a questão suscitada; aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais autorizando a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Laudêmio, Multa De Transferência, Averbação No Registro Geral De Imóveis, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 496/stj
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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte Autora

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência e exigibilidade de taxas de ocupação e demais receitas patrimoniais de terrenos de marinha
  2. 2 Oponibilidade de registros de propriedade particular à União em terrenos de marinha
  3. 3 Obrigatoriedade de averbação/registro no RGI para publicidade da propriedade da União

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto à prevalência do art. 128 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 sobre as normas notariais, uma vez que o tribunal de origem não analisou a questão suscitada; aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais autorizando a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.