REsp 2119831 - DECISAO

REsp 2119831 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado diante da sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local com a tese firmada pelo STJ (Tema 1.199), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Jose Claudio Rodrigues Pimenta; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Procedimento Administrativo Demarcatório, Intimação Pessoal Vs Notificação Por Edital, Recursos Repetitivos (tema 1.199/stj), Juízo De Conformação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Terrenos De Marinha Procedimento Administrativo Demarcatório Intimação Pessoal Vs Notificação Por Edital Recursos Repetitivos (tema 1.199/stj) Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jose Claudio Rodrigues Pimenta

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados nos procedimentos de demarcação da Linha do Preamar Médio
  2. 2 alcance temporal da alteração do art. 11 do Decreto-lei nº 9.760/46 e sua incidência (31/05/2007 a 28/03/2011)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação em face de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado diante da sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local com a tese firmada pelo STJ (Tema 1.199), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local frente à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC