REsp 1770977 - DECISAO

REsp 1770977 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem verifique a regularidade do procedimento demarcatório em conformidade com os parâmetros fixados no Tema 1.199/STJ, porquanto, no período relevante, o chamamento por edital pode ser válido e a análise da regularidade deve observar tal parâmetro jurisprudencial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Relativo a Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Demarcação Administrativa, Taxa De Ocupação, Foro, Laudêmio, Contraditório E Ampla Defesa, Emenda Constitucional 46/2005, Tema 1.199/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Terrenos De Marinha Demarcação Administrativa Taxa De Ocupação Foro Laudêmio +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Relativo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia da EC 46/2005 quanto à perda de domínio da União sobre ilhas sede de município
  2. 2 validade do chamamento por edital em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha no período 31/05/2007 a 28/03/2011
  3. 3 exigibilidade de taxa de ocupação, foro e laudêmio diante de demarcação potencialmente irregular

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem verifique a regularidade do procedimento demarcatório em conformidade com os parâmetros fixados no Tema 1.199/STJ, porquanto, no período relevante, o chamamento por edital pode ser válido e a análise da regularidade deve observar tal parâmetro jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem verifique a regularidade do procedimento demarcatório em consonância com os parâmetros fixados no Tema 1.199/STJ.
  • Publique-se.