REsp 2060028 - DECISAO

REsp 2060028 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em observância da tese vinculante fixada pelo STJ no Tema 1.199 sobre a validade do chamamento por edital no período previsto, bem como do dever de exaurir a jurisdição do juízo a quo antes do reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Demarcação, Notificação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Emenda Constitucional 46/2005, Laudêmio, Taxa De Ocupação, Recursos Repetitivos, Tema 1.199/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Terrenos De Marinha Demarcação Notificação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa Emenda Constitucional 46/2005 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha no período 31/05/2007 a 28/03/2011
  2. 2 Alcance da Emenda Constitucional 46/2005 sobre ilhas costeiras sede de município e titularidade de domínio
  3. 3 Exigência de notificação pessoal para observância do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos de demarcação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em observância da tese vinculante fixada pelo STJ no Tema 1.199 sobre a validade do chamamento por edital no período previsto, bem como do dever de exaurir a jurisdição do juízo a quo antes do reexame pelo STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determinada a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC