REsp 2101757 - DECISAO

REsp 2101757 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é requisito prévio o registro/averbação do processo de demarcação no Cartório de Registro de Imóveis para que a União possa cobrar encargos relativos à condição do imóvel como terreno de marinha; tais encargos podem ser exigidos a partir do momento em que for comprovado o conhecimento inequívoco do ocupante quanto à qualificação do imóvel como terreno de marinha.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Procedimento Demarcatório, Oponibilidade De Registro Imobiliário, Intimação Pessoal, Prescrição Actio Nata, Cadastro Da SPU
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Procedimento Demarcatório Oponibilidade De Registro Imobiliário Intimação Pessoal +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de averbação/registro da conclusão do procedimento demarcatório na matrícula do imóvel como requisito para cobrança de encargos dominiais
  2. 2 oponibilidade do registro de propriedade particular em face da União quanto a terrenos de marinha
  3. 3 momento inicial para exigibilidade/contagem prescricional: conhecimento inequívoco do ocupante sobre a qualificação do imóvel como terreno de marinha

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é requisito prévio o registro/averbação do processo de demarcação no Cartório de Registro de Imóveis para que a União possa cobrar encargos relativos à condição do imóvel como terreno de marinha; tais encargos podem ser exigidos a partir do momento em que for comprovado o conhecimento inequívoco do ocupante quanto à qualificação do imóvel como terreno de marinha.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afasta-se a necessidade de prévio registro do processo de demarcação no Cartório de Registro de Imóveis como requisito para a cobrança de encargos relativos à qualidade do imóvel como terreno de marinha.
  • Reconhece-se que os encargos dominiais podem ser cobrados a partir do momento em que comprovado o conhecimento inequívoco do ocupante quanto à qualificação do imóvel como terreno de marinha.