REsp 1839959 - DECISAO

REsp 1839959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões invocadas (violação dos arts. 4º e 20 do CPC/1973 e art. 2º do Decreto 9.760/1946), uma vez que a matéria não foi discutida e apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 2 quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.

Parties
Recorrente: ROBERTO FARIAS DE ASSIS e OUTRO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Prescrição Quinquenal, Atualização Pelo Valor Venal, Contraditório, Proporcionalidade, Razoabilidade, Prequestionamento, Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Administrativo Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Prescrição Quinquenal Atualização Pelo Valor Venal Contraditório Proporcionalidade +3 more

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Parties

ROBERTO FARIAS DE ASSIS e OUTRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prescrição quinquenal para cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha
  3. 3 Atualização da taxa de ocupação pelo valor venal do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões invocadas (violação dos arts. 4º e 20 do CPC/1973 e art. 2º do Decreto 9.760/1946), uma vez que a matéria não foi discutida e apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 2 quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.