AREsp 893073 - DECISAO

AREsp 893073 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por reconhecer divergência entre o acórdão de origem e a jurisprudência consolidada da Primeira Seção (Tema 1.199/STJ), determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que verifique a regularidade do procedimento demarcatório à luz da tese vinculante sobre a validade do chamamento por edital no período de 31/05/2007 a 28/03/2011.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na extensão do conhecimento; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Procedimento Demarcatório, Intimação Por Edital, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Tema 1.199/stj, Eficácia Ex Nunc (art. 11, §1º, Lei 9.868/1999), Notificação Pessoal De Interessados Com Domicílio Certo
Processual Civil Administrativo Tributário Terrenos De Marinha Procedimento Demarcatório Intimação Por Edital Taxa De Ocupação Laudêmio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 incidência do art. 11, §1º, da Lei 9.868/1999 sobre efeitos da medida cautelar na ADI 4.264/PE
  3. 3 validade da notificação por edital nos procedimentos demarcatórios no período de 31/05/2007 a 28/03/2011

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por reconhecer divergência entre o acórdão de origem e a jurisprudência consolidada da Primeira Seção (Tema 1.199/STJ), determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que verifique a regularidade do procedimento demarcatório à luz da tese vinculante sobre a validade do chamamento por edital no período de 31/05/2007 a 28/03/2011.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na extensão do conhecimento; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino que a Corte de origem verifique a regularidade do procedimento demarcatório à luz do Tema 1.199/STJ.