AREsp 2577683 - DECISAO

AREsp 2577683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, a manutenção do aresto é coerente com o registro no RGI que qualifica a área como terreno de marinha de titularidade da União e com a jurisprudência repetitiva do STJ que afasta a eficácia erga omnes de registros particulares contra a União (Súmula 496).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autor/parte Interessada: UNIÃO FEDERAL; Réu/ocupante Condenado: Sindicato dos Guardadores de Automóveis do Estado do Rio de Janeiro e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Registro Imobiliário Vs. Titularidade Da União, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Imobiliário Terrenos De Marinha Registro Imobiliário Vs. Titularidade Da União Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Autor/parte Interessada

Sindicato dos Guardadores de Automóveis do Estado do Rio de Janeiro e Região

Réu/ocupante Condenado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a área em litígio constitui terreno de marinha de titularidade da União ou domínio municipal em face da Lei 13.240/2015 e dos planos urbanísticos locais
  2. 2 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, a manutenção do aresto é coerente com o registro no RGI que qualifica a área como terreno de marinha de titularidade da União e com a jurisprudência repetitiva do STJ que afasta a eficácia erga omnes de registros particulares contra a União (Súmula 496).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.