REsp 2134738 - DECISAO

REsp 2134738 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o STJ entendeu que a União não comprovou a data de notificação dos proprietários quanto ao reconhecimento do imóvel como terreno de marinha, de modo que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional a partir da cobrança da taxa de ocupação; além disso, o processo demarcatório realizado na década de 1960 é nulo na parte em que utilizou notificação por edital para interessados identificados e com domicílio certo, em face da jurisprudência do STJ que exige notificação pessoal nessas hipóteses, razão pela qual a decisão recorrida está em harmonia com a orientação desta Corte.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Recorrido; Ex Proprietário: Diniz Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Procedimento Demarcatório, Prescrição, Notificação Por Edital, Nulidade De Ato Administrativo, Taxa De Ocupação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Terrenos De Marinha Procedimento Demarcatório Prescrição Notificação Por Edital Nulidade De Ato Administrativo +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Diniz Engenharia Ltda.

Ex Proprietário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão anulatória do procedimento demarcatório
  2. 2 legitimidade do proprietário para discutir inscrição como terreno de marinha
  3. 3 validade da notificação por edital em procedimento demarcatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o STJ entendeu que a União não comprovou a data de notificação dos proprietários quanto ao reconhecimento do imóvel como terreno de marinha, de modo que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional a partir da cobrança da taxa de ocupação; além disso, o processo demarcatório realizado na década de 1960 é nulo na parte em que utilizou notificação por edital para interessados identificados e com domicílio certo, em face da jurisprudência do STJ que exige notificação pessoal nessas hipóteses, razão pela qual a decisão recorrida está em harmonia com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial