AREsp 913717 - DECISAO

AREsp 913717 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema 1.199, nos termos dos arts. 1.030, II, 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da necessidade de exaurimento da jurisdição do juízo a quo diante da alteração de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: União; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Procedimento De Demarcação, Notificação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Tema 1.199/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Terrenos De Marinha Procedimento De Demarcação Notificação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação pessoal dos interessados em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha
  2. 2 validade da notificação por edital no período entre 31/05/2007 e 28/03/2011
  3. 3 incidência da tese vinculante do Tema 1.199/STJ sobre o caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema 1.199, nos termos dos arts. 1.030, II, 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da necessidade de exaurimento da jurisdição do juízo a quo diante da alteração de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido no Tema 1.199/STJ
  • Publique-se