REsp 2132900 - DECISAO

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Por ter a Primeira Seção do STJ fixado, no Tema 1.199, a tese de que o chamamento por edital é válido no período de 31/05/2007 a 28/03/2011, impõe-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo para juízo de conformação; assim, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para reexame conforme a tese vinculante.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retirada Do Acórdão Local Frente Ao Tema 1.199/stj
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Demarcação, Notificação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Recursos Repetitivos, Tema 1.199/stj, Art. 11 Do Decreto Lei 9.760/46, Lei 11.481/2007
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Terrenos De Marinha Demarcação Notificação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retirada Do Acórdão Local Frente Ao Tema 1.199/stj

Legal Issues

  1. 1 validade do chamamento de interessados por edital nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha no período de 31/05/2007 a 28/03/2011
  2. 2 necessidade de notificação pessoal dos interessados em procedimentos demarcatórios
  3. 3 aplicação da tese vinculante dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ter a Primeira Seção do STJ fixado, no Tema 1.199, a tese de que o chamamento por edital é válido no período de 31/05/2007 a 28/03/2011, impõe-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo para juízo de conformação; assim, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para reexame conforme a tese vinculante.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido no Tema 1.199/STJ.
  • Publique-se.