AREsp 2012866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo do Ministério Público Federal e, no que tange às preliminares de omissão e falta de enfrentamento previstas nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, deu-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal a quo deixou de examinar adequadamente questões fático-probatórias essenciais (se a construção se situa em restinga/dunas e se houve remoção de vegetação protetora) e dispensou perícia técnica, impedindo a ponderação adequada entre a proteção ambiental e o patrimônio cultural; determinou-se o retorno dos autos à origem para que as questões sejam devidamente apuradas.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Antônio Dirceu Maciel Veseloski; Réu: Associação dos Amigos da Praia de Torres; Réu: Município de Torres/RS; Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Agravo Em Recurso Especial/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo do Ministério Público Federal para conhecer do Recurso Especial quanto às alegadas omissões procedimentais e dou-lhe provimento; agravo do IBAMA julgado prejudicado; retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Área De Preservação Permanente (app), Patrimônio Histórico E Tombamento, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Patrimônio Cultural Terrenos De Marinha Área De Preservação Permanente (app) Patrimônio Histórico E Tombamento Perícia Judicial +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Antônio Dirceu Maciel Veseloski

Réu

Associação dos Amigos da Praia de Torres

Réu

Município de Torres/RS

Réu

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Agravo Em Recurso Especial/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 se a construção foi erigida sobre restinga/dunas e houve remoção da vegetação protetora
  3. 3 relevância cultural do imóvel sem prévio tombamento ou estudo técnico-científico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo do Ministério Público Federal e, no que tange às preliminares de omissão e falta de enfrentamento previstas nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, deu-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal a quo deixou de examinar adequadamente questões fático-probatórias essenciais (se a construção se situa em restinga/dunas e se houve remoção de vegetação protetora) e dispensou perícia técnica, impedindo a ponderação adequada entre a proteção ambiental e o patrimônio cultural; determinou-se o retorno dos autos à origem para que as questões sejam devidamente apuradas.

Court Disposition

Conheço do Agravo do Ministério Público Federal para conhecer do Recurso Especial quanto às alegadas omissões procedimentais e dou-lhe provimento; agravo do IBAMA julgado prejudicado; retorno dos autos à origem.

Orders

  • Conheço do Agravo do Ministério Público Federal e conheço do seu Recurso Especial apenas quanto às alegadas violações procedimentais (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC)
  • Dou provimento ao Agravo do Ministério Público Federal nos termos da fundamentação