AREsp 2606505 - DECISAO

AREsp 2606505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por infirmados os fundamentos da decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento em precedente vinculante desta Corte (REsp 2.015.301/MA, Tema 1199), que reconheceu a validade do chamamento por edital para procedimentos demarcatórios realizados no período entre 31/05/2007 e 28/03/2011; como não consta dos autos a data da notificação editalícia, determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação da União com observância da tese vinculante.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação da União nos termos do Tema 1199.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Demarcação, Notificação Por Edital, Laudêmio, Foro, Recurso Especial, Jurisprudência Repetitiva (tema 1199)
Administrativo Constitucional Processual Civil Terrenos De Marinha Demarcação Notificação Por Edital Laudêmio Foro +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por edital para procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha
  2. 2 Efeitos temporais da medida cautelar deferida na ADI 4.264/PE e presunção de constitucionalidade da lei
  3. 3 Necessidade ou não de notificação pessoal de interessado certo nos procedimentos demarcatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por infirmados os fundamentos da decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento em precedente vinculante desta Corte (REsp 2.015.301/MA, Tema 1199), que reconheceu a validade do chamamento por edital para procedimentos demarcatórios realizados no período entre 31/05/2007 e 28/03/2011; como não consta dos autos a data da notificação editalícia, determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação da União com observância da tese vinculante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação da União nos termos do Tema 1199.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem e novo julgamento da apelação da União nos termos do julgamento do Tema 1199 (REsp 2.015.301/MA).