AREsp 2643302 - DECISAO

AREsp 2643302 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve deficiência na fundamentação recursal quanto ao art. 17 do CPC, a decisão recorrida assentou em fundamento basilar não impugnado pelos agravantes (presunção de legitimidade do procedimento demarcatório), e a alteração das premissas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os autores adquiriram o imóvel já cientes de sua condição de foreiro, não cabendo reabertura da demarcação para cada novo adquirente.

Parties
Agravante: João Andrade Neto e outra; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Procedimento Demarcatório, Notificação Pessoal, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Reexame Fático Vedado (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Imobiliário Terrenos De Marinha Procedimento Demarcatório Notificação Pessoal Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João Andrade Neto e outra

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de notificação pessoal no procedimento demarcatório
  2. 2 validade do procedimento demarcatório quando imóvel é adquirido por foreiro ao domínio da União
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de interessados na demarcação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve deficiência na fundamentação recursal quanto ao art. 17 do CPC, a decisão recorrida assentou em fundamento basilar não impugnado pelos agravantes (presunção de legitimidade do procedimento demarcatório), e a alteração das premissas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os autores adquiriram o imóvel já cientes de sua condição de foreiro, não cabendo reabertura da demarcação para cada novo adquirente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado provimento
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)