REsp 2157146 - DECISAO

REsp 2157146 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as matérias discutidas foram superadas em razão de acordo homologado judicialmente, constituindo coisa julgada; admitir a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório e das questões de fato já apreciadas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, certas matérias (arts. 21-22 da LINDB) não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento.

Parties
Autor: Manoel Gonçalves dos Santos Filho e outros; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória (com Pedido De Tutela Provisória) Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Demarcação Da LPM 1831, Coisa Julgada, Regularização Fundiária (reurb), Decreto Lei 9.760/1946
Direito Administrativo Processo Civil Terrenos De Marinha Demarcação Da LPM 1831 Coisa Julgada Regularização Fundiária (reurb) Decreto Lei 9.760/1946

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Parties

Manoel Gonçalves dos Santos Filho e outros

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória (com Pedido De Tutela Provisória) Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo de demarcação da Linha de Preamar Médio (LPM/1831)
  2. 2 possibilidade de regularização das ocupações à luz do Decreto-Lei 9.760/1946 e da Lei 13.465/2017
  3. 3 alcance e efeitos de acordo homologado judicialmente e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as matérias discutidas foram superadas em razão de acordo homologado judicialmente, constituindo coisa julgada; admitir a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório e das questões de fato já apreciadas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, certas matérias (arts. 21-22 da LINDB) não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • maiora-se a verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa