REsp 1667068 - DECISAO

REsp 1667068 - DECISAO

Em razão da tese firmada pela Primeira Seção no Tema 1.199 acerca da validade do chamamento por edital em demarcação de terrenos de marinha no período indicado, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; eventual reenvio do recurso especial ao STJ ocorrerá após o juízo de conformação, e a recorribilidade contra esta decisão está limitada à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Chamamento De Interessados, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação, Tema 1.199
Direito Processual Civil Direito Administrativo Terrenos De Marinha Chamamento De Interessados Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação Tema 1.199

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 validez do chamamento de interessados por edital em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha no período de 31/5/2007 a 28/3/2011
  2. 2 aplicação da tese firmada pela Primeira Seção (Tema 1.199)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pela Primeira Seção no Tema 1.199 acerca da validade do chamamento por edital em demarcação de terrenos de marinha no período indicado, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; eventual reenvio do recurso especial ao STJ ocorrerá após o juízo de conformação, e a recorribilidade contra esta decisão está limitada à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.